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Título:
LEI Nº 16.522 22/07/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa Estima pelo Poder Executivo, para implementação de ações de incentivo (VETADO) às mulheres submetidas à cirurgia de mastectomia, na rede pública de saúde deste Município e dá outras providências.
Publicação:
DOC 23/07/2016 p. 1 c. 4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 469/2014 (
ver documento
)
Autor(es):
Sandra Tadeu
Indexação:
Criação - Programa Estima - Mulher - Câncer de mama - Saúde da mulher - Eventos - Palestra - Curso - Paciente - Profissional de saúde
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